Anexo ao Acordo de Processamento de Dados (DPA) — Aprendizado assistido

1. Objeto

Este Anexo é instrução documentada do Controlador ao Operador (art. 39 da Lei nº 13.709/2018 — LGPD; cláusula 7.1 do DPA) para o recurso "Aprender com a sua equipe" ("Aprendizado assistido"): a leitura das respostas dadas pela equipe do Controlador aos seus Clientes Finais, para sugerir ao Controlador respostas prontas, entradas da base de conhecimento e exemplos de tom, para registrar no cofre de objeções as respostas da equipe a objeções de compra, e para exibir à própria equipe respostas sugeridas.

2. Papéis e base legal

O Controlador define as finalidades e a base legal do tratamento dos dados dos seus Clientes Finais e da sua equipe e declara dispor dela — em regra, a execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V) e, para o aprimoramento do próprio atendimento, o legítimo interesse (art. 7º, IX), observado o art. 10. O Operador trata os dados exclusivamente conforme este Anexo e não os utiliza para finalidade própria.

3. Dados tratados

(a) Mensagens de texto das conversas em que a equipe do Controlador respondeu, incluindo as enviadas pelo WhatsApp Business conectado e o histórico importado, até 40 mensagens por conversa; (b) identificadores internos de conversa e de contato, usados apenas para rastreabilidade e eliminação. Ficam de fora notas internas, mensagens automáticas e arquivos de mídia. Titulares: Clientes Finais e membros da equipe do Controlador; a fala da equipe é rotulada apenas como "EQUIPE", sem nome.

4. Minimização

Antes de qualquer envio a provedor de inteligência artificial, o Operador remove do texto os identificadores diretos detectáveis: telefone, CPF, CNPJ, e-mail, CEP e números de pedido, protocolo ou semelhantes. A extração é instruída a produzir perguntas genéricas e a não reproduzir nome, endereço, dado de saúde ou situação jurídica ou financeira de pessoa. O resultado passa por um portão automático que descarta o que contenha dado pessoal, admitido apenas preço de catálogo. Texto livre pode conter dado pessoal não detectável automaticamente; por isso a revisão humana da cláusula 5 é obrigatória.

5. Revisão humana

Nenhum item aprendido é exibido ou enviado a Cliente Final sem a aprovação de um administrador do Controlador. A resposta sugerida à equipe na caixa de entrada é apenas exibida, nunca enviada automaticamente. Itens aprovados podem ser revertidos a qualquer momento, com registro.

6. Retenção

(a) Itens não aprovados são eliminados em 90 (noventa) dias contados da última atualização; (b) itens aprovados que contenham preço, prazo ou horário voltam à revisão a cada 90 (noventa) dias e saem do ar até nova aprovação; (c) o registro do que foi aprendido, aprovado e revertido, e o registro do aceite, são mantidos durante a vigência do contrato e, depois, conforme a cláusula 7.7 do DPA, ressalvada obrigação legal; (d) os provedores de inteligência artificial tratam o texto para devolver o resultado e não o utilizam para treinar modelos, nos termos dos contratos firmados com o Operador.

7. Revogação

O Controlador pode revogar este Anexo a qualquer tempo, pela Plataforma. Com a revogação: (a) cessa imediatamente o envio de novos textos a provedores de inteligência artificial para esta finalidade, concluindo-se no máximo a conversa já em processamento; (b) os itens não aprovados são eliminados, inclusive as objeções com resposta da equipe ainda pendentes no cofre; (c) os itens já aprovados permanecem como conteúdo do Controlador até que ele os reverta.

8. Direitos dos titulares

O pedido de eliminação de um Cliente Final, atendido pela ferramenta de eliminação (cláusula 10.2 do DPA), alcança os itens aprendidos a partir das conversas daquele contato, inclusive entradas da base de conhecimento. O Operador coopera com o Controlador nos demais pedidos, nos termos da cláusula 10 do DPA.

9. Sub-operadores e transferência internacional

A leitura é feita pelos sub-operadores de inferência de inteligência artificial listados na cláusula 8.1 do DPA (Google, Anthropic, OpenAI e, por intermédio do OpenRouter, DeepSeek), com tratamento nos Estados Unidos, sob os mecanismos do art. 33 da LGPD descritos na cláusula 9.2 do DPA. Alteração de sub-operador segue as cláusulas 8.2 e 8.3 do DPA.

10. Isolamento

O que for aprendido com os dados de um Controlador nunca é utilizado para outro Controlador nem para treinar ou ajustar modelos de inteligência artificial (Termos de Serviço, cláusula 8.10).

11. Dados sensíveis e sigilo profissional

As vedações da cláusula 4 aplicam-se a todo Controlador. O Controlador da área da saúde, da advocacia ou de atividade sujeita a sigilo profissional avalia se o recurso é compatível com as suas obrigações (inclusive o art. 11 da LGPD) antes de aceitar, e rejeita na revisão qualquer item que contenha dado sensível ou sigiloso.

12. Equipe do Controlador

Cabe ao Controlador informar a sua equipe sobre o recurso. O Operador disponibiliza o modelo de aviso abaixo.

13. Registro do aceite

O Operador registra, de forma imutável, quem aceitou, recusou ou revogou, a data e a hora, o endereço IP, o navegador ou aplicativo e a versão deste Anexo.

14. Alterações

Versão nova deste Anexo que amplie o tratamento depende de novo aceite expresso; até lá, aplica-se a versão aceita.

15. Prevalência

Quanto ao Aprendizado assistido, este Anexo prevalece sobre o DPA em caso de conflito. No mais, aplicam-se o DPA, os Termos de Serviço e a Política de Privacidade.

16. Versões

1.0 (2/11/2026): versão inicial. 1.1 (2/11/2026): inclui o cofre de objeções — a leitura das respostas da equipe a objeções de compra também depende deste aceite, com a mesma minimização, revisão humana, retenção e revogação.