Termos de Serviço

1. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o software como serviço (SaaS) ChatSense, incluindo todas as suas funcionalidades, APIs, widgets, aplicativos do Marketplace e serviços correlatos, acessíveis via chatsense.app e subdomínios associados.
• Contratante: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a Plataforma, incluindo todos os membros e usuários vinculados à sua organização.
• Operador de Dados (Processador): a Empresa, na qualidade de quem realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Contratante, nos termos da Lei n. 13.709/2018 (LGPD), art. 5o, VII, e do Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR), art. 4o(8).
• Controlador de Dados: o Contratante, que determina as finalidades e os meios de tratamento dos Dados Pessoais de seus Clientes Finais, nos termos da LGPD, art. 5o, VI, e do GDPR, art. 4o(7).
• Dados Pessoais: toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme LGPD, art. 5o, I, e GDPR, art. 4o(1).
• Dados de Clientes Finais: quaisquer dados pessoais ou não pessoais relativos aos clientes, leads ou contatos do Contratante, inseridos ou coletados por meio da Plataforma.
• Inteligência Artificial (IA): os modelos de linguagem de grande porte (LLMs) e demais sistemas de IA integrados à Plataforma para automação de respostas, análise de sentimentos, sumarização e funcionalidades correlatas.
• Agente de IA: instância configurável de IA que interage autonomamente com Clientes Finais por meio dos canais integrados, sujeita a guardrails, prompts de sistema e configurações definidas pelo Contratante.
• RAG (Retrieval-Augmented Generation): técnica de IA que combina recuperação de informações de uma base de conhecimento com geração de texto por LLM, utilizada para fornecer respostas contextualizadas.
• Guardrails: mecanismos de segurança configuráveis que restringem e delimitam o comportamento dos Agentes de IA, incluindo filtros de conteúdo, tópicos proibidos e limites de atuação.
• Marketplace: repositório de aplicativos, integrações e extensões de terceiros disponíveis na Plataforma para instalação pelo Contratante.
• Widget: componente de chat embarcável (JavaScript SDK) que permite ao Contratante integrar o atendimento da Plataforma em seus próprios websites e aplicações.
• API: a interface de programação de aplicações (Application Programming Interface) disponibilizada pela Plataforma para integração programática com sistemas externos do Contratante.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma por qualquer meio, o Contratante aceita integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e quaisquer políticas complementares publicadas na Plataforma. Se o Contratante não concordar com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2.2. O Contratante que aceita estes Termos em nome de uma organização declara e garante possuir poderes de representação e autoridade legal para vincular tal organização a este Contrato, nos termos dos arts. 104 e 116 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002).

2.3. A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão notificadas ao Contratante por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor. O uso continuado da Plataforma após o término do prazo de notificação constitui aceitação tácita e irrevogável dos novos Termos.

2.4. As versões anteriores destes Termos serão arquivadas e disponibilizadas mediante solicitação. O presente documento constitui a versão 2.0, com vigência a partir de 05 de abril de 2026.

3. Descrição do Serviço

3.1. O ChatSense é uma plataforma SaaS de atendimento ao cliente e engajamento omnicanal que centraliza e gerencia comunicações oriundas de múltiplos canais em um único ambiente colaborativo. A Plataforma oferece, sem limitação, as seguintes funcionalidades:

• Atendimento Omnicanal: integração com WhatsApp Business API, Instagram Direct, Facebook Messenger, Telegram Bot API, Email (SMTP/IMAP) e Chat Widget embarcável.
• Agentes de Inteligência Artificial: chatbots autônomos com suporte a RAG (Retrieval-Augmented Generation), guardrails de segurança, configurações de tom e personalidade, escalação para atendimento humano e rastreamento de execução.
• CRM Integrado: gestão de contatos com enriquecimento progressivo, empresas, negócios (deals) com pipeline Kanban, atividades e histórico completo.
• Campanhas: envio em massa de mensagens com segmentação, templates HSM para WhatsApp e gerenciamento de opt-in/opt-out.
• Base de Conhecimento: repositório de artigos e documentos utilizado para alimentar o RAG dos Agentes de IA, com busca híbrida (full-text + vetorial).
• Marketplace: ecossistema de aplicativos e integrações de terceiros que estendem as funcionalidades da Plataforma.
• Widget de Chat: componente JavaScript embarcável para integração de atendimento ao vivo e IA diretamente nos websites do Contratante.
• Relatórios e Analytics: dashboards de volume, tempo de resposta, CSAT, desempenho de agentes, conformidade SLA e exportação CSV.
• Automações: fluxos automatizados baseados em eventos, condições e ações, incluindo roteamento inteligente, SLA, respostas automáticas e webhooks.
• API RESTful: interface completa para integração programática com sistemas externos.

3.2. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano contratado. A Empresa reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia ao Contratante.

4. Cadastro e Conta

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Contratante deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou fraudulentas constitui violação destes Termos e poderá resultar em cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4.2. O administrador da conta é responsável por todas as ações realizadas por membros vinculados à organização, incluindo configuração de Agentes de IA, envio de campanhas, gestão de dados e interações com Clientes Finais.

4.3. A Empresa recomenda enfaticamente a ativação de autenticação multifator (MFA/TOTP) para todas as contas. A não ativação de MFA não isenta o Contratante de responsabilidade por acessos não autorizados decorrentes de credenciais comprometidas.

4.4. O login via provedores de identidade social (Google, Meta) está disponível como conveniência. O Contratante reconhece que a disponibilidade desses provedores depende de terceiros e que a Empresa não se responsabiliza por alterações ou descontinuação dos mesmos.

4.5. O Contratante é exclusivamente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso, chaves de API e tokens de integração. Qualquer atividade realizada por meio de credenciais válidas será considerada de responsabilidade do Contratante.

5. Planos, Limites e Cobrança

5.1. A Plataforma é oferecida em diferentes níveis de plano, cada um com limites específicos de funcionalidades, usuários, canais, agentes de IA e volume de conversas:

• Starter: ideal para pequenas equipes em fase inicial.
• Growth: para equipes em crescimento com necessidades avançadas de automação e IA.
• Scale: para operações de médio porte com múltiplos canais e equipes.
• Enterprise: para grandes organizações com necessidades personalizadas, SLA dedicado e suporte prioritário.

5.2. Os valores, limites e funcionalidades de cada plano estão disponíveis na página de faturamento da Plataforma e podem ser atualizados periodicamente.

5.3. As cobranças são processadas por meio dos parceiros de pagamento Asaas (PIX, boleto bancário e cartão de crédito para clientes no Brasil) e Stripe (cartão de crédito para clientes internacionais), com periodicidade mensal ou anual, conforme o plano contratado.

5.4. Em regra, não há reembolso por períodos não utilizados após cancelamento voluntário. Contudo, em observância ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), o Contratante pessoa física que contratar a distância poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com restituição integral dos valores eventualmente pagos.

5.5. A Empresa poderá alterar os preços dos planos mediante notificação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias. As alterações de preço não se aplicarão ao ciclo de cobrança em andamento.

5.6. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, conceder planos de cortesia (courtesy plans) a parceiros, revendedores ou em circunstancias especiais. Planos de cortesia podem ser revogados a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio ou compensação.

5.7. Período de Teste (Trial) — Compliance CDC. Ao contratar qualquer plano, o Contratante dispõe de um período de teste de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação do primeiro pagamento. Este período existe exclusivamente para cumprimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que assegura ao consumidor o direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial. Durante este período, o Contratante poderá solicitar o cancelamento com devolução integral de todos os valores pagos. O período de teste não constitui oferta de serviço gratuito, mas sim a garantia do exercício de direito previsto em lei. A Empresa reserva-se o direito de limitar a criação de múltiplas contas de teste por um mesmo Contratante ou organização, utilizando mecanismos de verificação de identidade (CPF/CNPJ, e-mail, telefone e IP).

5.8. Bonificação Pós-Confirmação — 7 Dias Adicionais. Ao manter a assinatura ativa após o término do período de teste previsto na cláusula 5.7 (ou seja, ao não exercer o direito de arrependimento), o Contratante receberá, a título de cortesia comercial, uma bonificação de 7 (sete) dias adicionais de uso, sem cobrança adicional, que serão automaticamente acrescentados ao término do primeiro ciclo de faturamento. Esta bonificação: (a) não constitui direito adquirido e poderá ser descontinuada a qualquer momento para novas contratações; (b) é concedida uma única vez por organização; (c) não é cumulativa com outras promoções, salvo disposição expressa em contrário; (d) não gera direito a reembolso proporcional em caso de cancelamento; (e) não se aplica a planos de cortesia (cláusula 5.6).

5.9. O inadimplemento de qualquer obrigação financeira autoriza a Empresa a suspender o acesso à Plataforma até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e encargos moratórios previstos em lei (art. 395 do Código Civil).

6. Uso Aceitável

6.1. O Contratante compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, com estes Termos e com a Política de Uso Aceitável (AUP) publicada na Plataforma. O Contratante concorda em não utilizar a Plataforma para:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa, mensagens enganosas ou fraudes de qualquer natureza, em violação ao Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014, art. 21).
• Violar as políticas de uso das plataformas de canais integrados, incluindo WhatsApp Business Policy, Meta Platform Terms, Telegram Terms of Service.
• Transmitir conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, ameaçador, obsceno, que incite violência ou que viole direitos de terceiros.
• Utilizar a Plataforma para fins que violem a LGPD, GDPR ou qualquer legislação de proteção de dados aplicável.
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários ou organizações sem autorização.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma (DDoS, scraping abusivo, etc.).

6.2. Para campanhas de envio em massa, o Contratante deve assegurar que os destinatários forneceram consentimento prévio, livre, informado e inequívoco (opt-in), nos termos da LGPD, art. 7o, I, e do GDPR, art. 6o(1)(a). O Contratante deverá manter registros comprováveis desse consentimento.

6.3. A violação desta seção poderá resultar em suspensão imediata ou cancelamento da conta, a exclusivo critério da Empresa, sem direito a reembolso e sem prejuízo das responsabilidades civis e penais aplicáveis.

7. Integrações com Terceiros

7.1. O uso de canais e integrações de terceiros está sujeito aos termos e políticas das respectivas plataformas. O Contratante é exclusiva e integralmente responsável por garantir que seu uso esteja em conformidade com:

• Política do WhatsApp Business e Política de Comércio do WhatsApp
• Termos da Plataforma Meta (Facebook, Instagram, Messenger)
• Termos de Serviço do Telegram e Telegram Bot API Terms
• Termos de Serviço da API do Google (para funcionalidades de login social e integração)

7.2. O ChatSense não se responsabiliza por suspensões, bloqueios, penalidades, restrições de funcionalidade ou qualquer prejuízo imposto por plataformas terceiras em decorrência de uso inadequado, abusivo ou em desconformidade por parte do Contratante.

7.3. Alterações nas APIs, políticas ou termos de plataformas de terceiros podem impactar a disponibilidade ou funcionalidade de determinadas integrações. A Empresa empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter as integrações funcionais, porém não garante compatibilidade contínua ou ininterrupta com plataformas de terceiros.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A Plataforma, incluindo todo o seu código-fonte, algoritmos, interfaces, marcas, logos, design, documentação e conteúdo produzido pela Empresa, são de propriedade exclusiva da Omega Capital Holding Gestão e Participações Empresariais Ltda, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998), Lei de Software (Lei n. 9.609/1998) e legislação de propriedade industrial aplicável.

9.2. O Contratante retém a propriedade integral de todos os dados, conteúdos e materiais inseridos na Plataforma. Ao utilizar a Plataforma, o Contratante concede à Empresa uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para processar, armazenar e transmitir tais dados exclusivamente para fins de prestação do serviço.

9.3. É expressamente vedado ao Contratante realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar, criar obras derivadas, copiar, distribuir ou de qualquer forma explorar a Plataforma ou seu código-fonte, no todo ou em parte.

9.4. Aplicativos e integrações disponibilizados no Marketplace podem ter propriedade intelectual distinta, pertencente aos seus respectivos desenvolvedores, e estão sujeitos a termos próprios.

10. Privacidade e Proteção de Dados

10.1. O tratamento de Dados Pessoais pela Plataforma é regido pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Processamento de Dados (DPA — Data Processing Agreement), que integram estes Termos por referência.

10.2. Na relacao entre as partes, o Contratante atua como Controlador e a Empresa como Operador dos Dados Pessoais dos Clientes Finais, nos termos da LGPD (arts. 5o, VI e VII, e art. 39) e do GDPR (arts. 4o(7), 4o(8) e 28).

10.3. A Empresa implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados Pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação, em conformidade com a LGPD, art. 46, e o GDPR, art. 32, incluindo: criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256-GCM), isolamento de dados por organização (Row-Level Security), logs de auditoria e controle de acesso baseado em função (RBAC).

10.4. Para transferências internacionais de dados, a Empresa adota os mecanismos previstos na LGPD, art. 33, e no GDPR, Capítulo V, incluindo Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) quando aplicável.

11. Confidencialidade

11.1. As partes comprometem-se mutuamente a manter em sigilo todas as informações confidenciais e proprietárias obtidas em razão da relação contratual, incluindo, sem limitação: dados de negócios, estratégias comerciais, informações técnicas, dados de clientes, condições comerciais e quaisquer informações identificadas como confidenciais.

11.2. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que: (a) sejam ou tornem-se publicamente conhecidas sem culpa da parte receptora; (b) já estivessem em posse da parte receptora antes da divulgação; (c) sejam legitimamente recebidas de terceiros sem restrição de confidencialidade; ou (d) devam ser divulgadas por força de ordem judicial ou administrativa.

11.3. A obrigação de confidencialidade sobrevive à rescisão ou encerramento destes Termos pelo período de 5 (cinco) anos, ou pelo prazo exigido pela legislação aplicável, o que for maior.

12. SLA e Disponibilidade

12.1. A Empresa compromete-se a manter a disponibilidade mensal da Plataforma nos seguintes níveis, conforme o plano contratado:

• Growth e Scale: 99,5% de uptime mensal.
• Enterprise: 99,9% de uptime mensal, com SLA dedicado e termos específicos.

12.2. A medição de disponibilidade exclui os seguintes períodos:

• Manutenções programadas, comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
• Eventos de força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo desastres naturais, pandemias, guerras, atos governamentais e falhas generalizadas de infraestrutura.
• Falhas ou indisponibilidade de plataformas de terceiros (Meta, Telegram, provedores de cloud, operadoras de telecomunicações).
• Indisponibilidade causada por ações ou omissões do Contratante, incluindo mau uso da API ou excesso de requisições.

12.3. Os termos completos do SLA, incluindo métricas, créditos de serviço e procedimentos de comunicação de incidentes, estão disponíveis no documento de SLA específico do plano contratado. Em caso de conflito, o documento de SLA específico prevalece sobre esta seção.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da Empresa por quaisquer danos decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma sera limitada ao menor valor entre: (a) o montante total efetivamente pago pelo Contratante nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano; ou (b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

13.2. Em nenhuma hipótese a Empresa será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes, punitivos ou exemplares, incluindo, sem limitação:

• Perda de receita, lucros cessantes ou oportunidades de negócio.
• Perda ou corrupção de dados (exceto quando causada por dolo ou culpa grave da Empresa).
• Danos à reputação ou imagem.
• Custos de aquisição de serviços substitutos.
• Interrupção de negócios.

13.3. A Empresa não será responsável por:

• Eventos de força maior ou caso fortuito (Código Civil, art. 393).
• Falhas, indisponibilidade ou alterações em plataformas de terceiros.
• Precisão, adequação ou legalidade das respostas geradas por Agentes de IA (conforme Seção 8).
• Conteúdo gerado, transmitido ou armazenado pelo Contratante ou seus Clientes Finais.
• Ações ou omissões de aplicativos de terceiros instalados via Marketplace.

13.4. As limitações desta seção aplicam-se independentemente da teoria jurídica invocada (contratual, extracontratual, responsabilidade objetiva ou outra) e mesmo que a Empresa tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

14. Indenização

14.1. O Contratante concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa, seus diretores, funcionários, agentes e afiliados de e contra quaisquer reclamações, demandas, ações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Violação destes Termos ou de qualquer lei aplicável pelo Contratante.
• Conteúdo transmitido, armazenado ou disponibilizado pelo Contratante por meio da Plataforma.
• Uso inadequado, negligente ou doloso dos Agentes de IA, incluindo falha na configuração de guardrails, desativação da escalação humana ou utilização para fins proibidos (Seção 8.7).
• Violação das políticas de canais integrados (WhatsApp, Meta, Telegram) por parte do Contratante.
• Reclamações, ações judiciais ou procedimentos administrativos iniciados por Clientes Finais do Contratante em relação ao tratamento de seus dados ou às interações via Plataforma.
• Multas, sanções ou penalidades regulatórias impostas por autoridades de proteção de dados (ANPD, DPAs europeias ou equivalentes) em decorrência de ações ou omissões do Contratante como Controlador de Dados.
• Uso da Plataforma em violação a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

14.2. A obrigação de indenização do Contratante sobrevive à rescisão destes Termos.

15. Rescisão

15.1. Qualquer das partes poderá rescindir estes Termos mediante notificação por escrito (inclusive por e-mail) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

15.2. A Empresa poderá rescindir ou suspender imediatamente o acesso do Contratante, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação material destes Termos, incluindo uso inaceitável (Seção 6) ou uso proibido de IA (Seção 8.7).
• Inadimplemento financeiro por período superior a 30 (trinta) dias.
• Determinação judicial ou administrativa.
• Risco iminente à segurança da Plataforma ou de outros usuários.

15.3. Após a rescisão ou encerramento da conta, por qualquer motivo, a Empresa manterá os dados do Contratante pelo período de 30 (trinta) dias ("Período de Retenção"), durante o qual o Contratante poderá solicitar a exportação de seus dados.

15.4. Decorrido o Período de Retenção, todos os dados do Contratante serão irreversivelmente excluídos, incluindo backups, em conformidade com a LGPD, art. 16, e o GDPR, art. 17. A Empresa não será responsável pela recuperação de dados após este período.

15.5. A rescisão não exime o Contratante do pagamento de quaisquer valores devidos até a data efetiva do encerramento.

16. Marketplace e Apps de Terceiros

16.1. O Marketplace da Plataforma disponibiliza aplicativos, integrações e extensões desenvolvidos por terceiros. Esses aplicativos possuem termos de serviço e políticas de privacidade próprios, cuja aceitação é responsabilidade do Contratante.

16.2. A Empresa não é responsável pelo funcionamento, segurança, disponibilidade ou conformidade legal de aplicativos de terceiros disponibilizados no Marketplace. A instalação é feita por conta e risco do Contratante.

16.3. Ao instalar um aplicativo do Marketplace, o Contratante autoriza que o aplicativo acesse dados de sua organização nos escopos e permissões expressamente indicados no momento da instalação. O Contratante deve revisar cuidadosamente os escopos solicitados antes de conceder acesso.

16.4. A Empresa reserva-se o direito de remover do Marketplace, a qualquer tempo e sem aviso prévio, aplicativos que violem estes Termos, apresentem riscos de segurança ou não cumpram os requisitos técnicos da Plataforma.

17. White-Label e Revenda

17.1. A utilização da Plataforma em modalidade white-label ou revenda está condicionada à celebração de Contrato de Revenda (Reseller Agreement) específico, com termos comerciais e obrigações definidos separadamente.

17.2. Revendedores são integralmente responsáveis por: (a) o relacionamento com seus próprios clientes finais; (b) a conformidade de seus clientes com estes Termos; (c) o suporte de primeiro nível; e (d) a veracidade das informações fornecidas aos seus clientes sobre as capacidades e limitações da Plataforma.

17.3. A revenda ou sublicenciamento não autorizado da Plataforma constitui violação material destes Termos e poderá resultar em rescisão imediata.

18. Comunicações

18.1. A Empresa poderá enviar comunicações ao Contratante por e-mail, notificações na Plataforma ou outros meios eletrônicos. Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado pelo Contratante serão consideradas válidas e eficazes para todos os fins legais.

18.2. Comunicações críticas ao serviço — incluindo notificações de segurança, alterações nos Termos, avisos de manutenção, cobranças e avisos de suspensão — não podem ser desabilitadas pelo Contratante e serão enviadas independentemente de preferências de comunicação.

18.3. Comunicações de marketing e promocionais podem ser desabilitadas pelo Contratante a qualquer momento por meio das configurações de notificação na Plataforma ou via link de descadastramento presente nos e-mails, em conformidade com a LGPD, art. 8o, para. 5o.

19. Disposições Gerais

19.1. Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, o DPA e quaisquer políticas complementares publicadas na Plataforma, constituem o acordo integral entre as partes e substituem todas as comunicações, propostas e entendimentos anteriores, orais ou escritos, relativos ao objeto deste Contrato.

19.2. Independência das Cláusulas: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula inválida ser substituída por outra que mais se aproxime da intenção original das partes.

19.3. Não Renúncia: a tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos por qualquer das partes não constituirá renúncia ou novação, nem impedirá o exercício futuro desse ou de qualquer outro direito.

19.4. Cessão: a Empresa poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer afiliada, sucessora ou adquirente, mediante notificação ao Contratante. O Contratante não poderá ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa.

19.5. Relação entre as Partes: nada nestes Termos cria ou será interpretado como criando relação de emprego, sociedade, joint venture, mandato ou representação entre as partes.

20. Lei Aplicável e Foro

20.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei n. 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), a LGPD (Lei n. 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), quando aplicável.

20.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20.3. Para Contratantes do plano Enterprise, as partes poderão optar pela resolução de controvérsias por meio de arbitragem, administrada pela Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) da B3 ou pela Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo (CMASP), aplicando-se a Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996). A cláusula arbitral específica será definida no contrato Enterprise individual.

21. Addenda Multi-Jurisdicional

As disposições abaixo aplicam-se adicionalmente aos Contratantes localizados nas respectivas jurisdições, prevalecendo sobre cláusulas conflitantes do corpo principal destes Termos na medida do conflito.

21.1. Estados Unidos da América

• CCPA/CPRA (California): a Empresa não vende (sell) nem compartilha (share) Dados Pessoais de consumidores californianos para fins de publicidade comportamental cruzada, conforme definições do California Consumer Privacy Act, conforme emendado pelo California Privacy Rights Act (Cal. Civ. Code para. 1798.100 et seq.). Consumidores californianos podem exercer seus direitos de acesso, exclusão e opt-out conforme descrito na Política de Privacidade.
• Section 230 (CDA): a Empresa atua como provedor de serviço de computação interativa e não é editora ou autora do conteúdo gerado pelos Contratantes ou por Agentes de IA configurados pelos Contratantes (47 U.S.C. para. 230).
• TCPA: o Contratante é exclusivamente responsável por garantir conformidade com o Telephone Consumer Protection Act (47 U.S.C. para. 227) ao utilizar funcionalidades de campanha e envio de mensagens. O Contratante deve obter consentimento prévio expresso (prior express written consent) dos destinatários.
• CAN-SPAM: o Contratante deve cumprir integralmente o CAN-SPAM Act (15 U.S.C. para. 7701 et seq.) ao utilizar funcionalidades de e-mail marketing, incluindo identificação clara do remetente, mecanismo de opt-out funcional e processamento de solicitações de descadastramento em até 10 dias úteis.

21.2. União Europeia / Espaço Econômico Europeu

• GDPR: a Empresa atua como Processador (Processor) nos termos do art. 28 do GDPR. O DPA incorpora as obrigações do art. 28(3), incluindo subprocessadores, notificação de incidentes (art. 33), assistência ao Controlador e auditoria. A base legal para o processamento é a execução contratual (art. 6o(1)(b)).
• AI Act (Regulamento 2024/1689): a Empresa cumpre as obrigações de transparência previstas no art. 50 para sistemas de IA de propósito geral. O Contratante, como implantador (deployer), deve cumprir as obrigações dos arts. 26 e 27, incluindo supervisão humana e informação aos usuários finais.
• Direito à Explicação: nos termos do GDPR, art. 22, e do AI Act, art. 86, os Clientes Finais do Contratante têm o direito de não estar sujeitos a decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos, bem como o direito a obter explicação sobre a lógica das decisões automatizadas. O Contratante é responsável por implementar os mecanismos necessários.
• SCCs: para transferências de dados do EEA para países sem decisão de adequação, a Empresa adota as Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses) da Comissão Europeia (Decisão de Execução 2021/914), módulo Controlador-para-Processador.

21.3. Mercosul

• Argentina: o tratamento de dados pessoais observará a Ley 25.326 de Protección de los Datos Personales (PDPA) e sua regulamentação. Titulares de dados na Argentina podem exercer seus direitos de acesso, retificação e supressão perante a Dirección Nacional de Protección de Datos Personales (DNPDP).
• Uruguai: em conformidade com a Ley 18.331 de Protección de Datos Personales y Acción de Habeas Data, o tratamento de dados pessoais observará os princípios de legalidade, veracidade, finalidade, consentimento prévio e segurança. O Uruguai é reconhecido pela Comissão Europeia como país com nível adequado de proteção (Decisão 2012/484/UE).
• Chile: em conformidade com a Ley 19.628 sobre Protección de la Vida Privada, o tratamento de dados pessoais respeitará os direitos de informação, acesso, retificação, cancelamento e oposição dos titulares.

21.4. Asia

• Japão (APPI): nos termos do Act on the Protection of Personal Information (Lei n. 57 de 2003, conforme emendada), a Empresa será designada como "handler" (gestora de informações pessoais) e observará as obrigações de propósito de uso, consentimento para transferência a terceiros e medidas de segurança previstas na lei. O Japão é reconhecido pela Comissão Europeia com nível adequado de proteção (Decisão 2019/419).
• Singapura (PDPA): em conformidade com o Personal Data Protection Act 2012 (No. 26 of 2012), a Empresa implementará políticas e práticas de proteção de dados conforme exigido e cooperará com a Personal Data Protection Commission (PDPC) quando necessário.
• Índia (DPDP Act): em conformidade com o Digital Personal Data Protection Act, 2023 (Act No. 22 of 2023), a Empresa, na qualidade de Data Processor, processará dados pessoais exclusivamente conforme as instruções do Data Fiduciary (Contratante), observando os direitos dos titulares e as obrigações de segurança previstas na lei.

22. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos, entre em contato:

Omega Capital Holding Gestão e Participações Empresariais Ltda
CNPJ: 58.557.020/0001-48
São Paulo, SP, Brasil

Contato Geral: contato@chatsense.app
Encarregado de Dados (DPO): privacidade@chatsense.app
Suporte: disponível na Plataforma via chat ou em contato@chatsense.app

Versão 2.0 — Vigente desde 05 de abril de 2026.