Política de Uso Aceitável (AUP)

1. Escopo

Esta Política de Uso Aceitável ("AUP") aplica-se a todos os usuários da plataforma ChatSense, operada pela Omega Capital Holding Gestão e Participações Empresariais Ltda, incluindo administradores, agentes humanos e desenvolvedores de marketplace.

Esta AUP complementa os Termos de Uso da plataforma e deve ser interpretada em conjunto com eles. Em caso de conflito, prevalecerão as disposições mais restritivas.

Violações desta Política podem resultar em suspensão ou rescisão da conta, conforme detalhado na Seção 7 (Enforcement e Consequências).

2. Conteúdo Proibido

É expressamente proibido criar, transmitir, armazenar ou distribuir por meio da plataforma ChatSense qualquer conteúdo que contenha ou promova:

• Discurso de ódio, incitação à violência, assédio ou bullying — Qualquer conteúdo que promova ódio, discriminação, intimidação ou violência contra indivíduos ou grupos
• Spam e mensagens em massa não solicitadas — Envio de comunicações comerciais ou promocionais sem consentimento prévio dos destinatários
• Malware, phishing e engenharia social — Distribuição de software malicioso, links fraudulentos ou tentativas de obter informações pessoais de forma enganosa
• Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual — Conteúdo que infrinja direitos de autor, marcas registradas, patentes ou segredos comerciais de terceiros
• Pornografia infantil — Qualquer material que envolva exploração sexual de menores, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990)
• Conteúdo ilegal — Qualquer material que viole a legislação brasileira ou a legislação do país de destino da comunicação
• Produtos e serviços ilegais — Venda ou promoção de drogas ilícitas, armas, contrabando ou quaisquer produtos cuja comercialização seja proibida por lei
• Dados pessoais de terceiros sem consentimento — Compartilhamento, divulgação ou tratamento de dados pessoais de terceiros sem base legal adequada ou consentimento do titular

3. Atividades Proibidas

As seguintes atividades são estritamente proibidas na plataforma ChatSense:

• Abuso de API — Tentativas de contornar limites de taxa (rate limit circumvention), scraping automatizado ou uso abusivo dos endpoints da API
• Engenharia reversa — Descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de descobrir o código-fonte, algoritmos ou estruturas de dados da plataforma
• Acesso não autorizado a dados — Tentativa de acessar, visualizar ou manipular dados pertencentes a outras organizações (multi-tenant isolation)
• Testes de carga não autorizados — Realização de benchmarks, testes de stress ou testes de carga sem autorização prévia e por escrito do ChatSense
• Compartilhamento de credenciais — Compartilhamento de API keys, senhas, tokens de acesso ou quaisquer credenciais de autenticação com terceiros não autorizados
• Atividades fraudulentas — Uso da plataforma para conduzir fraudes, golpes, esquemas de pirâmide ou qualquer atividade fraudulenta
• Mineração de dados — Extração sistemática de dados da plataforma para criação de bancos de dados concorrentes ou para qualquer finalidade não autorizada
• Divulgação de benchmarks — Publicação ou divulgação pública de benchmarks de performance da plataforma sem autorização prévia e por escrito

4. Regras por Canal de Comunicação

4.1 WhatsApp

• Respeitar a janela de 24 horas para mensagens de sessão (session messages)
• Utilizar apenas templates HSM previamente aprovados pela Meta para mensagens fora da janela de 24h
• Manter opt-in documentado do contato antes de iniciar conversas
• Seguir integralmente a WhatsApp Business Policy e a WhatsApp Commerce Policy

4.2 Instagram e Messenger

• Seguir integralmente a Meta Platform Policy
• Não enviar mensagens promocionais sem opt-in prévio do destinatário

4.3 Telegram

• Seguir integralmente os Telegram Bot API Terms of Service

4.4 TikTok

• Seguir integralmente a TikTok Platform Policy

4.5 Email

• CAN-SPAM compliance — Header "From" legítimo e verificável, assunto não enganoso, mecanismo de unsubscribe funcional e honrar opt-outs em até 10 dias úteis
• LGPD — Obter consentimento prévio para envio de comunicações de marketing (art. 7, I, Lei 13.709/2018)

5. Regras para Campanhas

Ao utilizar o módulo de campanhas do ChatSense, o usuário deve:

• Consentimento prévio — Obter consentimento prévio e documentado (opt-in) de todos os destinatários antes do envio de qualquer campanha
• Mecanismo de descadastro — Incluir mecanismo de descadastro (opt-out) funcional e acessível em todas as comunicações
• Respeitar opt-outs — Processar e respeitar listas de opt-out imediatamente, sem atrasos
• Limites de frequência — Não exceder limites de frequência razoáveis para evitar fadiga do destinatário
• TCPA compliance (EUA) — Não enviar mensagens a números registrados no Do Not Call Registry
• CAN-SPAM compliance — Cumprir integralmente os requisitos do CAN-SPAM Act para campanhas por email
• LGPD (Brasil) — Cumprir o art. 7, I da Lei 13.709/2018, obtendo consentimento do titular para envio de comunicações
• GDPR (União Europeia) — Cumprir o art. 6(1)(a) do Regulamento UE 2016/679, obtendo consentimento válido do titular
• Registros de consentimento — Manter registros completos de consentimento (opt-in) para fins de auditoria e conformidade regulatória

6. Regras para Agentes de IA

Ao configurar e utilizar agentes de Inteligência Artificial na plataforma, o usuário deve observar as seguintes regras:

• Transparência — Informar clientes finais de que estão interagindo com um sistema de Inteligência Artificial, e não com um ser humano
• Guardrails de segurança — Manter os guardrails de segurança ativados, especialmente no_discrimination, no_medical_diagnosis e no_financial_advice
• Setores regulados — Não desabilitar guardrails de segurança para uso em setores regulados (saúde, financeiro, jurídico)
• Escalação humana — Manter o sistema de escalação humana habilitado para garantir intervenção quando necessário
• Impersonação — Não utilizar agentes de IA para impersonar pessoas reais, autoridades ou instituições
• Conteúdo enganoso — Não utilizar agentes de IA para gerar conteúdo enganoso, desinformação ou deepfakes
• Revisão periódica — Revisar periodicamente as respostas e o comportamento dos agentes de IA para garantir qualidade e conformidade
• System prompts responsáveis — Configurar system prompts de forma responsável, sem instruções que incentivem ou permitam violações desta AUP

7. Enforcement e Consequências

O ChatSense adota uma abordagem de enforcement progressivo para violações desta Política de Uso Aceitável, conforme os seguintes níveis:

7.1 Níveis de Enforcement

• (a) Notificação — Envio de notificação por email ao titular da conta, descrevendo a violação identificada e concedendo prazo de 7 (sete) dias para correção
• (b) Limitação temporária — Aplicação de throttling ou limitação temporária de funcionalidades específicas da plataforma
• (c) Suspensão — Suspensão da conta por período de até 30 (trinta) dias
• (d) Rescisão imediata — Rescisão imediata do contrato, sem aviso prévio, para violações graves, incluindo: conteúdo ilegal, material de abuso sexual infantil (CSAM), fraude comprovada ou ameaças à segurança da plataforma

7.2 Reporte às Autoridades

O ChatSense reserva-se o direito de reportar violações às autoridades competentes, em conformidade com a LGPD (art. 48) e o Marco Civil da Internet (art. 13, Lei 12.965/2014), sempre que a violação envolver conteúdo ilegal, crimes ou ameaças à segurança pública.

7.3 Canal de Denúncia

Para reportar violações desta Política de Uso Aceitável ou denunciar abusos na plataforma, entre em contato:

E-mail de denúncia: abuse@chatsense.app

Contato

Para dúvidas sobre esta Política de Uso Aceitável:

ChatSense — Omega Capital Holding Gestão e Participações Empresariais Ltda
E-mail geral: contato@chatsense.app
Denúncias de abuso: abuse@chatsense.app
Encarregado de dados (DPO): privacidade@chatsense.app